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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra Lei Complementar nº 06 de 1994 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o servidor público titular de cargo efetivo do Município de Tangará da Serra/MT permanecerá vinculado ao SERRAPREV nas seguintes situações:


I. Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo.


II. Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.


III. Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração. 


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