A questão se refere ao Código Tributário do...

#Questão 1104873 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Agrolândia, INSTI, 2025, Prefeitura de Agrolândia - SC, Fiscal de Tributos

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.
O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe:

I. Pela citação pessoal feita ao devedor;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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