No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

#Questão 1104274 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Guarda Municipal

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura vários direitos fundamentais. Observadas as disposições do ECA, um dos direitos básicos previstos pelo ECA é

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