As penas administrativas são sanções aplicadas pela...

A À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão.  B A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal. C A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos. D As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário.  E Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior.