De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de...

A Aprovação do Tribunal de Contas e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. B Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. C Declaração de estado de emergência e autorização na lei de diretrizes orçamentárias. D Manifestação favorável da União e celebração de convênio específico. E Aprovação do orçamento municipal, publicação em diário oficial e cooperação das associações representativas no planejamento municipal.