A Hemobrás é essencial para o fornecimento de...

#Questão 1100768 - Legislação Federal, Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás,

A Hemobrás é essencial para o fornecimento de hemoderivados e produtos biotecnológicos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Durante uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi identificado que a Hemobrás firmou contrato com uma empresa privada internacional para o fornecimento de tecnologia avançada para a produção de plasma. No entanto, esse contrato foi questionado sob a alegação de que a Hemobrás não poderia estabelecer parcerias internacionais sem autorização prévia do Congresso Nacional. Diante dessa situação hipotética, analise a legalidade da conduta da Hemobrás, com base na Lei Federal nº 10.972/2004, e assinale a afirmativa correta.

A Hemobrás está impedida de firmar parcerias com empresas privadas internacionais, uma vez que a lei restringe tais parcerias ao âmbito nacional.

A Hemobrás agiu incorretamente, pois qualquer contrato internacional firmado pela empresa deve ser aprovado previamente pelo Congresso Nacional.

A conduta da Hemobrás está em desacordo com a lei, pois a contratação de tecnologia para a produção de plasma não está prevista entre suas finalidades institucionais.

A Hemobrás agiu corretamente, pois a lei permite que firme contratos e parcerias com entidades internacionais para cumprir sua finalidade institucional, sem necessidade de autorização legislativa específica.

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