Questões sobre Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica

A Hemobrás é essencial para o fornecimento de hemoderivados e produtos biotecnológicos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Durante uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi identificado que a Hemobrás firmou contrato com uma empresa privada internacional para o fornecimento de tecnologia avançada para a produção de plasma. No entanto, esse contrato foi questionado sob a alegação de que a Hemobrás não poderia estabelecer parcerias internacionais sem autorização prévia do Congresso Nacional. Diante dessa situação hipotética, analise a legalidade da conduta da Hemobrás, com base na Lei Federal nº 10.972/2004, e assinale a afirmativa correta.