Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou...

A cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. B cumprimento da lei de orçamento e a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.  C a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.  D a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.