Questão Q1099400
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Erebango - RS
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS

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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária constitui uma atribuição comum, em seu âmbito administrativo

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