De acordo com o artigo 36 da lei Federal 7508/2011, o...

Identificação das necessidades de saúde locais e regionais;

Estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; 

Indicadores e metas de saúde;

Investimentos na rede de serviços exclusiva dos municípios;

Oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional.