Conforme a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do...

A igualdade de critérios avaliativos quantitativos para todos os ciclos e idades B direito de ser respeitado por seus educadores C dever de acesso aos níveis mais elevados do ensino, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores D obrigatoriedade do ensino noturno regular ao adolescente trabalhador E acesso à escola pública e privada, distante de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, em nenhuma hipótese.