Conforme a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do...

#Questão 1097826 - Pedagogia, Legislação da Educação, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Professor de Educação Básica I

Conforme a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

igualdade de critérios avaliativos quantitativos para todos os ciclos e idades

direito de ser respeitado por seus educadores

dever de acesso aos níveis mais elevados do ensino, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores

obrigatoriedade do ensino noturno regular ao adolescente trabalhador

acesso à escola pública e privada, distante de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, em nenhuma hipótese.

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