O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê...

#Questão 1097618 - Pedagogia, Legislação da Educação, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Creche

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê prioridade absoluta no atendimento e proteção dos direitos da criança, estabelecendo obrigações tanto para a família quanto para o Estado e a sociedade. Nesse contexto, para garantir esse direito, a ação do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil deve contemplar o:

Direcionamento da família na busca pelo atendimento jurídico individual no Conselho Tutelar, sem envolvimento institucional, pois não cabe à creche realizar qualquer tipo de mediação.

Registro de todos os relatos feitos pelas crianças em um sistema amplo de acesso interno, permitindo que todos os profissionais consultem esses dados, pois a escola deve resolver internamente essas situações

Encaminhamento de situações de risco ou suspeitas de violação ao Conselho Tutelar, preservando a confidencialidade e a orientação as famílias e a comunidade sobre a efetivação dos direitos infantis.

Registro organizado de cada ocorrência, incluindo detalhes sobre a família, para discussão aberta em reuniões pedagógicas estimulando o diálogo com os familiares, sem acionar o Conselho Tutelar.

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