De acordo com o Art. 3º da Lei n.º 13.496, de 02 de...

A Implementar programas de controle de resíduos biológicos e de informações sobre ocorrências de pragas, doenças, contaminantes, infratores, lixo rural, entre outros.  B Autorizar e inspecionar o funcionamento das indústrias de produtos de origem animal e vegetal e promover as demais obrigações de que tratam o capítulo de defesa agropecuária da Lei Agrícola e as legislações específicas.  C Autorizar e fiscalizar o funcionamento das propriedades rurais públicas e promover as demais obrigações e as legislações específicas sobre a saúde e bem-estar dos animais e a sanidade dos vegetais. D Desenvolver, sem dar publicidade, os planos de gerenciamento dos fatores de risco para a introdução, disseminação ou erradicação de contaminantes, executando ou provendo as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias à preservação da saúde dos rebanhos.