De acordo com o Art. 3º da Lei n.º 13.496, de 02 de...

De acordo com o Art. 3º da Lei n.º 13.496, de 02 de julho de 2004 (que dispõe sobre a organização do sistema de defesa agropecuária e a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, e dá outras providências), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre as competências da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, entidade executiva do Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.