De acordo com o Art. 8º da Lei n.º 14.145, de 25 de...

A à apresentação de análise ou exame laboratorial, em instituição credenciada, e realização de procedimento de controle, inclusive a adoção de quarentena, quando se constatar a necessidade dessa medida. B à apresentação do roteiro de adoção de medidas fitossanitárias estabelecidas em programas de controle de pragas. C à apresentação do termo de compromisso para a destruição de vegetais, produtos vegetais e restos culturais, quando o caso requerer. D à apresentação do documento “Permissão de Trânsito”, emitido na origem, por profissionais credenciados pelo Ministério da Indústria e do Comércio.