Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que...

#Questão 1095643 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bombinhas, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Agente de Fiscalização de Temporada

Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 163 de 13 de maio de 2013 são atribuições ao Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:

Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal;

Emitir autos de infração fiscais relativas as atividades em temporada de veraneio;

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares;

Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens