A Lei 181 de 03 de dezembro de 2013 o Capítulo VII...

#Questão 1095644 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bombinhas, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Agente de Fiscalização de Temporada

A Lei 181 de 03 de dezembro de 2013 o Capítulo VII discorre sobre a MULTA, assinale a alternativa correta.

As penalidades referentes a esta Lei, serão aplicadas ao titular do ponto conforme:

I - na primeira ocorrência, receberá advertência;
II - na segunda constatação, multa de 500 UFRM;
III - na terceira constatação, o titular perderá a licença com a revogação definitiva do alvará e multa 1000 UFRM.

Marque a alternativa correta:

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