A Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal; B Emitir autos de infração fiscais relativas as atividades em temporada de veraneio;  C Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares; D Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.