São características que devem existir em um órgão...

Legislação específica sobre soluções baseadas na natureza atribuída ao licenciamento ambiental municipal.

Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica. 

Equipe multidisciplinar de nível superior preparada para a análise do licenciamento ambiental. 

Equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior

Conselho Municipal de Meio Ambiente atuante em instância colegiada, normativa e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público.