A Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito...

A Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.  B O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de ordenar a liquidação. C O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.  D Aos municípios é permitido empenhar no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.  E Ao servidor público é permitido o recebimento de adiantamento caso esteja em alcance ou já seja responsável por dois adiantamentos.