A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no...

#Questão 1091444 - Arquivologia, Legislação Arquivística, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Arquivologia

A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.


É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.

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