De acordo com a Resolução CNJ n.º 383/2021, que criou...

#Questão 1089660 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial

De acordo com a Resolução CNJ n.º 383/2021, que criou o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.


É legítimo ao juiz, mediante decisão fundamentada, determinar a destinação de armas de fogo, munições ou equipamentos de segurança apreendidos aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos, desde que tais objetos não mais interessem à persecução penal.

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