Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à...

#Questão 1089337 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2025, CFO,

Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação garante que todos os cidadãos têm o direito de requisitar o acesso a documentos públicos, mesmo aqueles classificados como ultrassecretos, desde que o pedido seja feito por escrito.

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