Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei...

Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.

O controlador e o operador, ao realizar o tratamento de dados pessoais, não se sujeitam à responsabilidade civil, mesmo que causem prejuízos a terceiros, ainda que tenham atuado em desacordo com o disposto em lei.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis