Questão Q1089227
2025 Instituto Quadrix CRESS-PR
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item...

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal. 

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