Questão Q1088997
2025 Instituto Quadrix CRESS-PR
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com base na lei do processo administrativo, julgue o...

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Quanto aos procedimentos administrativos, há competência comum. Já em relação ao processo administrativo, a competência será apenas da União.

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