Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item...

#Questão 1088925 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, QUADRIX, 2025, CFO, Técnico Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

O sigilo da correspondência poderá ser violado, por decisão administrativa, nos casos em que a Lei estabelecer.

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