Considerando o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei...

#Questão 1087942 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2025, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área 4: Comercial, Marketing e Comunicação Social

Considerando o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue. 


A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial.

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