Questão Q1087261
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Legislação Federal Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item...

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.


Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.

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