Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o...

#Questão 1087177 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.


É vedado ao Poder Executivo federal reduzir ou limitar, na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira relativas a indenizações e restituições por perdas econômicas, para fins de cumprimento das metas fiscais ou de limites de despesas. 

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