Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o...

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

É vedado ao Poder Executivo federal reduzir ou limitar, na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira relativas a indenizações e restituições por perdas econômicas, para fins de cumprimento das metas fiscais ou de limites de despesas.