Consoante a Instrução Normativa SGP/MGI n.º 1/2024,...

#Questão 1086699 - Legislação Federal, Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 > Orientação aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Pedagogia

Consoante a Instrução Normativa SGP/MGI n.º 1/2024, julgue o item a seguir.


A solução digital a ser implementada no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do sistema de pessoal civil da administração federal (SIPEC) destina-se ao controle de horas anuais de atividades passíveis de gratificação por encargo de curso ou concurso por servidor, não sendo possível a solicitação de acréscimo de horas anuais por excepcionalidade. 

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