Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as...

#Questão 1086278 - Redação Oficial, Técnica Legislativa e Atos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.


É competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo, devendo submetê-lo ao presidente da República.

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