O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do...

#Questão 1123798 - Redação Oficial, Técnica Legislativa e Atos Normativos, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado a enumeração, devendo- se empregar, EXCETO:
(PENA, Sérgio F. P de O., MACIEL, Eliane C.B. de A. Técnica Legislativa: Orientação para a padronização de trabalhos. Senado Federal, 2002, pág. 13)

Algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração.

Inicial maiúscula.

Terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto final.

Dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.

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