Questão
Q1085989
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item...
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, desde que haja previsão expressamente nesse sentido na celebração do acordo de leniência.
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