Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item...

#Questão 1085989 - Legislação Federal, Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.


A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, desde que haja previsão expressamente nesse sentido na celebração do acordo de leniência.

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