Em relação ao processo de participação e controle...

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue o item a seguir.


Compete ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de propostas de alteração de atos normativos que tenham sido submetidas a consulta pública pela ANM.

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