Julgue o item seguinte, à luz das disposições da...

#Questão 1085549 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. 


É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.

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