Com base na legislação pertinente ao licenciamento...

#Questão 1085535 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 


Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos relativos à implantação de ferrovias federais, hidrovias federais e portos organizados, independentemente do volume de carga neles movimentado. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis