Questão Q1084410
2025 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Aracajú - SE
Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção Ação Civil Pública Ambiental

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio...

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item.


Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios de obrigações de fazer ou não fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabilização do agente causador do dano. 

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