Questão
Q1084399
Julgue o próximo item, relativo às ações...
Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas.
Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre outras razões, por violação à isonomia e ao princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional.
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