Questão Q1084389
2025 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Aracajú - SE

Julgue o item seguinte, referente a servidões,...

Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais. 


É vedado ao gestor de banco de dados realizar, com a finalidade de proteção do crédito, tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento sem o prévio consentimento do cadastrado.

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