Questão Q1083373
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Com base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre...

Com base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e instrumentos congêneres, e no Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços, julgue o item a seguir.

É vedado o registro de preços para aquisição de alimentos perecíveis quando a indicação for limitada a unidades de contratação, sem especificação do total a ser adquirido.

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