Questão Q1083177
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet Disposições Preliminares da LGPD Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), julgue o seguinte item.
Os princípios da transparência e da finalidade, expressos tanto na LGPD quanto no Marco Civil da Internet, visam assegurar que o tratamento de dados pessoais de usuários seja feito de forma clara, específica e adequada ao propósito declarado.

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