Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à...

#Questão 1080594 - Direito Penal, Crimes contra a inviolabilidade de segredos, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA, Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Infraestrutura e Tecnologia da Informação

Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil. 


É tipificada como crime, de acordo com a Lei de delitos informáticos, a invasão de dispositivo informático alheio mediante violação de mecanismo de segurança, previstos agravantes para casos de obtenção de dados sigilosos e divulgação ou comercialização desses dados. 

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