Questão Q1079327
2025 CESPE / CEBRASPE Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)

Julgue o item seguinte de acordo com a Lei Geral de...

Julgue o item seguinte de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 


É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional. 

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