Questão Q1077746
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas...

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. 


Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem.  

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...