Questão Q1077745
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas...

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. 


A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.  

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