À luz do disposto na ABNT:NBR 13752, que trata da...

#Questão 1077477 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Arquitetura e Urbanismo

À luz do disposto na ABNT:NBR 13752, que trata da realização de perícias na construção civil, julgue o item subsequente. 


Para ser considerada non aedificandi, a área deve ser objeto de restrições legais ou contratuais do loteamento, desde que estas sejam devidamente averbadas junto ao registro de imóveis.  

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