Questão Q1077352
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

No que se refere aos contratos administrativos, sua...

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 


A garantia contratual destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento da administração pública por eventuais prejuízos decorrentes da não execução dos serviços pela contratada. 

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