Questão Q1077262
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei...

Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue o item a seguir.  


A ação por improbidade administrativa é preventiva e repressiva, de caráter sancionatório, sendo cabível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social.  

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...