Questão Q1077007
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de...

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 


O SINASE constitui-se do conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a aplicação de medidas socioeducativas direcionadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, nele incluídos, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais.  

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