A  Assistência Social, regulada pela Lei nº 8.742/1993,

A Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. B Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. C Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. D Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. E Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.